Como consultar a Restituição do Imposto de Renda com Certificado Digital?

Desde Junho já é possível consultar a Restituição do Imposto de Renda no site da Receita Federal e, também, verificar a situação atual da declaração assim como corrigi-la, caso encontre inconsistência. Atualmente, o pagamento dos valores do tributo são pagos em lote. Para saber se a sua declaração está liberada, você pode acessar ao site da Receita Federal de um jeito bem mais prático: utilizando o seu Certificado Digital. Neste texto, te mostraremos o passo a passo para consultar a sua restituição do imposto de renda.

 

Como consultar a Restituição do Imposto de Renda com Certificado Digital

 

1 – Com o Certificado Digital em mãos, basta acessar o portal e-CAC da Receita Federal e selecionar a opção de logar com “Certificado Digital”;

 

Passo a passo para consultar lote de restituição do IRPF com Certificado Digital

 

2 – Selecione o seu Certificado Digital, insira a senha e clique em ok;

 

Passo a passo para consultar lote de restituição do IRPF com Certificado Digital

 

3 -E em seguida clicar na opção “Restituição e Compensação”;

 

Passo a passo para consultar lote de restituição do IRPF com Certificado Digital

 

4 -Na sequência, clique então no item “Extrato do Processamento da DIRPF”;

 

Passo a passo para consultar lote de restituição do IRPF com Certificado Digital

 

5- Selecione o ano

 

Passo a passo para consultar lote de restituição do IRPF com Certificado Digital

6 – Pronto! Aparecerá a situação atual do seu imposto de renda.

 

 

Em casos de “Fila de Restituição”, esse status indica que após o processamento da declaração, o contribuinte terá direito a restituição, mas ainda não foi disponibilizada na rede bancária.

 

Viu como é fácil consultar a sua restituição do IRPF?

Veja abaixo outras situações que podem ocorrer com a sua declaração de Imposto de Renda:

  • Status “Processada” indica que a declaração foi recebida e o processamento, concluído.
  • Status ” Em processamento” A declaração foi recebida, mas o processamento ainda não foi concluído.
  • Status ” Em Análise” Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Receita Federal do Brasil e aguarda:

a) A apresentação de documentos solicitados em intimação enviada ao contribuinte; ou

b) A conclusão da análise de documentos entregues pelo contribuinte por meio de agendamento, em atendimento à intimação a ele enviada ou para apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).

  • Status ” Retificada” Indica que a declaração anterior foi substituída integralmente por declaração retificadora apresentada pelo contribuinte.
  • Status ” Cancelada” Indica que a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por solicitação do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais.
  • Status ” Tratamento Manual” A declaração está sendo analisada. Aguarde correspondência da Receita Federal.

 

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Certificado Digital para MEI: como e por que obter?

Apesar da modalidade empresarial MEI oferecer uma série de facilidades e vantagens aos pequenos empreendedores — como a isenção de diversos impostos, redução dos processos burocráticos, benefícios previdenciários e até mesmo facilidade em obtenção de crédito —, é preciso considerar que também existem obrigações a serem cumpridas.

Entre as obrigações legais que o MEI precisa manter em dia, está a emissão de notas fiscais eletrônicas da venda de seus produtos ou serviços. Mas isso não é motivo para preocupação, já que existem inúmeras soluções modernas e eficientes para que o MEI possa emitir nota fiscal eletrônica.

Para emitir nota fiscal eletrônica é necessário que o empreendedor possua um certificado digital, que possui um papel semelhante ao de uma assinatura do responsável legal pelo negócio, mas é usada para validar transações digitais.

Continue lendo para entender como e por que o MEI deve obter um certificado digital!

 

Quando o MEI precisa obter um certificado digital?

 

A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica pelo MEI vai depender do tipo da nota emitida para pessoa jurídica. Em atividades comerciais com pessoas físicas, o MEI fica isento de emitir NF-e.

Entenda como o MEI deve proceder de acordo com cada tipo de nota emitida:

 

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

 

A NF-e está relacionada à cobrança de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias). Para emitir essa nota é preciso de certificação digital.

 

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

 

A NFC-e substitui o cupom fiscal e é emitida em transações de venda de produtos. O emissor dessa nota precisa de certificação digital para confirmar sua autenticidade.

 

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

 

Usada para substituir a Declaração de Serviço, a NFS-e é exigida pelo município e é relacionada à cobrança do ISS.

 

Nota Fiscal Eletrônica Avulsa

 

Ela não exige certificação digital do MEI, mas precisa ser solicitada junto à Secretaria da Fazenda do seu estado ou município. Sua disponibilidade pode ser verificada pela internet.

Dúvidas sobre o assunto? Contate-nos!

O Certificado Digital tem validade jurídica ou validade legal?

Validade legal ou validade jurídica? Por mais que ambos possam parecer à mesma coisa, aos olhos da lei não são. Existem diferenças entre eles e distinguir isso é essencial para que você entenda a importância na hora de comprar um Certificado Digital e entender porque esta é a melhor solução para assinar contratos e eliminar burocracias com toda a praticidade e segurança jurídica.

 

Certificado Digital: validade jurídica ou legal?

 

Para exemplificar melhor a diferença entre ambos, vamos usar o exemplo da Assinatura Eletrônica e da Assinatura Digital. que mostram bem a diferença entre as validades em questão.

 

Assinatura Eletrônica tem validade LEGAL

 

A Assinatura Eletrônica é o típico caso de Validade Legal. Como o próprio nome diz, trata-se de qualquer assinatura que utilize os meios eletrônicos, com vários tipos sendo reproduzidas no mundo virtual. Em termos didáticos, podemos dizer que a Assinatura Eletrônica é um termo geral que engloba modelos de assinaturas e utiliza evidências coletadas para comprovar a veracidade.

Alguns exemplos disso são as assinaturas feitas com:

  • Caneta touch ou mouse;
  • Foto da câmera do usuário;
  • GPS apontando para o local exato que o usuário estava quando realizou a assinatura;
  • IP do computador/smartphone;
  • Código SMS ou e-mail de comprovação.

Em outras palavras, a Assinatura Eletrônica colhe evidências que comprovarão que uma assinatura foi realizada na internet. Com isso, há um ordenamento jurídico que indica que há contrato entre as partes e que há princípios que obrigam os contratantes a cumprir com as cláusulas. Nesse caso, temos a Validade Legal. No entanto, ela pode ser contestada, já que este tipo de assinatura em um documento não pode ser autenticada e registrada em cartório. Ou seja, não tem Validade Jurídica e, claro, é bem menos segura do que uma Assinatura Digital.

 

A Assinatura Digital tem validade JURÍDICA

 

A Assinatura Digital é a única no formato eletrônico que dispensa reconhecimento de firma e outras burocracias em cartórios e que conta com validade jurídica inquestionável na hora de firmar contratos.

Essa Validade Jurídica é inquestionável, desde que ela seja realizada com um Certificado Digital pertencente ICP-BRASIL, entidade federal máxima do setor e que regulamento o uso desse tipo de documento eletrônico no país. O que é o caso dos Certificados Digitais da Certisign.

 

Mas o que garante a Validade Jurídica dos Certificados?

 

Basicamente isso ocorre graças ao uso de chaves públicas e privadas, devidamente protegidas com um fortíssimo sistema de criptografia, que garante proteção conta interceptações indevidas. Quando um usuário emite um Certificado Digital, são geradas ambas as chaves. A Pública fica em posse da AC (Autoridade Certificadora) que emitiu o Certificado e a Chave Privada fica em posse do usuário titular do certificado.

Essas chaves são interdependentes e garantem que cada assinatura seja única e que o documento assinado não seja de mais ninguém a não ser do seu autor que, claro, é o dono do Certificado Digital.

 

Afinal, a Chave Pública e a Chave Privada garantem segurança?

 

Enquanto a Chave Privada afirma que a assinatura do documento eletrônico é, de fato, daquela pessoa, a Chave Pública garante que o destinatário saiba se o arquivo foi alterado após assinado e se a assinatura pertence a quem se diz seu criador. Em ambos os casos, se acontecer algum tipo de alteração, a pessoa que recebeu o contrato é alertada e o documento passa a ser invalidado. Caso contrário, o processo segue normalmente.

Ou seja, quando você assina um documento com seu Certificado Digital ICP-BRASIL, nele é atribuída uma validade jurídica inquestionável, agregando total segurança para ambas as partes.

Entenderam as diferenças entre as duas validades? Se você deseja obter mais informações e descobrir por que o Certificado Digital é a melhor solução para agilizar os processos do dia a dia seu e da sua empresa, contate-nos!