Serviços disponíveis na Receita Federal com Certificado Digital

Desde 2010, a Receita Federal, gradativamente, está ampliando os serviços oferecidos ao contribuinte em seu Portal, o eCAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), dispensando, assim, a necessidade do comparecimento em uma Unidade de Atendimento e, claro, facilitando a vida dos cidadãos. É o caso do Certificado Digital no site da RFB, por exemplo.

 

Certificado Digital

 

O Certificado é como uma identidade digital, que pode ser emitida para Pessoas Físicas ou Jurídicas, por uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Além de dar acesso a serviços exclusivos no site da Receita, o Certificado pode ser utilizado em outras milhares de aplicações. Com ele, é possível também assinar documentos sem papel e caneta. Isso porque ele funciona também como uma assinatura de próprio punho.

 

Como acessar o eCAC?

 

Há duas opções de acesso ao eCAC: Código de Acesso (apenas Pessoas Físicas) ou Certificado Digital ICP-Brasil.

 

Certificado Digital

 

Por meio do Certificado Digital é mais simples porque não é preciso se inscrever previamente: basta acessar o eCAC, com o e-CPF ou e-CNPJ conectado.

Tanto para acessar o eCAC, como demais serviços, é preciso informar a senha PIN do Certificado Digital – sem complicação e sem ter que realizar cadastros prévios.

 

Código de Acesso

 

Código de Acesso é uma combinação gerada pela Receita Federal para que as Pessoas Físicas, que não tenham o Certificado Digital, possam realizar alguns serviços oferecidos pelo órgão. Para requisitar um Código de Acesso é preciso realizar um cadastro prévio.

Mas atenção! O Código de Acesso não pode ser recuperado e, por isso, em caso de perda é preciso realizar todo o processo de aquisição novamente.

 

Serviços disponíveis na Receita com o Certificado Digital

 

  • Cadastro Específico do INSS (CEI) – Inscrição, alteração e consulta de matrícula;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Comprovante de inscrição, situação cadastral, opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), consulta de situação do pedido no CNPJ e consulta de quadro de sócios e administradores no CNPJ;
  • Contribuinte Diferenciado – Cadastro de pessoas de contato, Contribuição eletrônica com os maiores contribuintes (e-MAC) e consulta a participação no acompanhamento diferenciado;
  • Cadastro de Pessoas Físicas – Consulta de informações cadastrais no CPF, complementação de informações cadastrais no CPF e alteração de endereço, opção pelo tributário eletrônico (DTE);
  • Controle de Entrega de Declarações – Intimações de Omissos na entrega de declarações;
  • Intimações, Malha Fiscal e Cobrança – intimações Malha DCTF e extrato malha fiscal pessoa jurídica;
  • Simples Nacional – Consulta de Ação Fiscal;
  • Convênio Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – Opção de convênio;
  • Sistema de Preços e Terras (SIPT) – Cadastro de Valor da Terra Nua (VTN) dos Município e Distrito Federal;
  • Declarações e Demonstrativos – Cópia da declaração e consulta de rendimentos informados por fontes pagadoras;
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – extrato do processamento e assinatura e transmissão do DCTFWeb;
  • Declaração de Regularização Cambial e Tributária – entrega da declaração de regularização cambial e tributária;
  • Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ – extrato do processamento da declaração;
  • Declaração do imposto de Renda Retido na Fonte – extrato do processamento da declaração;
  • Declaração de Serviços Médicos e da Saúde – extrato do processamento;
  • Declaração de operações liquidadas com moeda em espécie – apresentação da DME;
  • Declaração Simplificada da PJ inativa – inativas entre 2014 e 2016;
  • Acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações de patrimônio (SISCOSERV);
  • Sistema Público de Escritura Digital – acesso e consulta;
  • Atos normativos – opção para receber o Sijut (Sistema de Informações jurídico-tributárias);
  • Pagamento – retificação de pagamentos Redarf, consulta de retenções do FPEM, ajuste de documentos de arrecadação, retificação do pagamento GPS;
  • Parcelamento não previdenciário;
  • Regimes e registros Especiais – Bebidas Frias (refri) e Regimes especial de apuração de combustíveis e bebidas;
  • Consulta e Processamento PER/DCOMP;
  • Procuração para o portal eCAC – eletrônica – cadastro, consulta e cancelamento de procuração;
  • Simples Nacional – Cálculo e Declaração, compensação e restituição, desenquadramento, enquadramento, exclusão, fiscalização e solicitação de opção pelo Simples Nacional;
  • Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE;
  • Sistema de Leilão Eletrônico – SLE.

Certificado Digital é a opção mais segura!

Logo, se você ainda não possui um, adquira aqui seu Certificado Digital e seja um usuário com acesso completo aos serviços do Portal e-CAC.

O que é e para que serve o Certificado Digital e-CNPJ?

Em termos bem resumidos, o Certificado Digital e-CNPJ nada mais é do que a versão eletrônica do CNPJ — ele garante a autenticidade e a integridade das transações de pessoas jurídicas em meios eletrônicos.

No entanto, como ele pode ser usado no dia a dia da empresa? De quais formas ele contribui para otimizar os processos de seu negócio? Como funcionam seus diferentes tipos e qual é melhor para você?

Pensando nessas e em outras questões relacionadas ao tema, preparamos este conteúdo. Ao longo do texto, você entenderá por quais razões ele é tão vantajoso e como efetuar a aquisição desse certificado. Aproveite as informações!

 

O Certificado Digital e-CNPJ

 

No século passado, contadores e empreendedores trabalhavam em espaços repletos de pilhas de papéis e documentos físicos.

Diante desse cenário, o Governo Federal do Brasil detectou a necessidade de agilizar seus processos por meio da informatização, promovendo diversas iniciativas. A partir da aprovação da Medida Provisória nº 2.200-02, de 24/8/2001, criada com o objetivo oficializar a validade jurídica do Certificado Digital e assim facilitar o cotidiano de organizações e pessoas físicas.

O avanço teve uma boa recepção e, não por acaso, inúmeros setores adotaram ferramenta e automatizaram seus sistemas. No ano de 2007, por exemplo, houve a criação do Sistema Público de Escrituração Digital, mais conhecido como Sped. A partir disso, a Receita Federal começou a exigir das empresas o envio de declarações em canais eletrônicos.

Como consequência dessas implantações, tornou-se cada vez mais necessário digitalizar uma série de procedimentos que, até então, só podiam ser solucionados de maneira presencial, isto é, com bastante tempo de espera e longas filas. Nesse contexto, o Certificado Digita e-CNPJ possibilita que, em diferentes canais eletrônicos, a sua empresa:

 

  • faça procurações;
  • realize parcelamento eletrônico online;
  • entregue várias declarações, como DIRF, DOI, RAIS etc.;
  • utilize o Conectividade Social;
  • tenha acesso ampliado no site da Receita Federal do Brasil (RFB);
  • aproveite uma quantidade crescente de serviços em instituições públicas e privadas;
  • assine notas fiscais;
  • pague tributos referentes às três esferas de poder;
  • envie aos órgãos governamentais informações previdenciárias e trabalhistas;
  • execute transações bancárias;
  • se comunique de forma ágil com órgãos importantes — Prefeitura, Governo do Estado, Receita Federal e INSS;
  • entre outras ações.

É oportuno ressaltar que ele não pode ser confundido com o Certificado Digital e-CPF, que funciona como um RG digital das pessoas físicas. Apesar das diferenças fundamentais que existem entre eles — um é voltado às pessoas físicas e o outro, às pessoas jurídicas —, ambos são úteis para enviar declarações, emitir notas, assinar documentos e assim por diante.

Vale lembrar que, segundo as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), todo Certificado Digital brasileiro é um documento intransferível e designado para uso exclusivo de seu titular. E, por exigência da RFB, o responsável pelo Certificado e-CNPJ sempre será o responsável pelo CNPJ da empresa, de acordo com o cadastro feito na Receita.

Como garante a identidade do titular e é bem seguro, ele é frequentemente requisitado para transações relacionadas ao governo. De qualquer modo, a tecnologia demonstra capacidade para ser mais do que um instrumento que ajuda a cumprir obrigações — ela também pode otimizar incontáveis processos. No próximo tópico, explicaremos quais são os tipos existentes de e-CNPJ e abordaremos as principais diferenças entre eles.

 

Os tipos existentes

 

De maneira geral, o tipo de Certificado Digital e-CNPJ varia conforme o sistema onde ele será utilizado. Portanto, antes de escolher um para a sua empresa, busque informações e veja qual deles é mais adequado paras as necessidades de seu negócio.

 

A1

 

O Certificado Digital do tipo A1 é emitido diretamente em um computador — ele pode ser armazenado no celular, nuvem ou em navegador de internet (Chrome, Firefox, Internet Explorer etc.).

Um de seus pontos positivos é que ele oferece a possibilidade fazer cópias de segurança, além de pode ser instalado em outros computadores. O acesso ocorre por meio de qualquer dispositivo e em qualquer local, com praticidade e total segurança, e a sua validade é de 1 ano.

 

A3

 

Ao contrário do A1, o certificado do tipo A3 pode ser armazenado em diferentes dispositivos criptográficos, como cartão (necessita de uma leitora), nuvem e token. Todas as opções são protegidas por senha e por uma grande camada de criptografia. Ele é muito seguro, visto que os dados permanecem invioláveis e só podem ser acessados por quem detém as credenciais. Seu prazo de validade varia entre 1 até 5 anos de duração.

Para entender qual deles é melhor para o seu negócio, informe-se com o fornecedor responsável pelo seu equipamento. Se preferir, também é possível consultar a documentação e verificar se há alguma restrição ligada à utilização de algum dos dois tipos.

 

Os benefícios do e-CNPJ para as empresas

 

Você já sabe do que se trata um Certificado Digital e-CNPJ e conheceu as categorias disponibilizadas pelo mercado, não é mesmo? Agora é preciso analisar as inúmeras vantagens que ele proporciona para o seu negócio. Confira, a seguir, quais são as principais!

 

Emitir NF-e

 

Com o e-CNPJ também é possível emitir a NF-e de modo prático e seguro. No entanto, essa prática não é a saída mais indicada se, na sua empresa, a pessoa responsável pelo e-CNPJ não é a única a emiti-las. Nesse caso, recorra ao Certificado Digital para a emissão de Notas Fiscais, que foi desenvolvido exclusivamente para essa finalidade.

 

Assinar documentos com o Certificado e-CNPJ

 

Por mais incrível que isso possa parecer, o e-CNPJ pode ser usado para assinar documentos — você ganha tempo, fica longe das filas e não se desgasta com atividades desnecessárias, ou seja, sua caneta e papel será substituída de uma vez por todas.

Em virtude da tecnologia que faz a criptografia de dados e do rigoroso processo de emissão, o Certificado possibilita autorizar transações e até mesmo assinar documentos no meio eletrônico, com o mesmo valor de uma assinatura de punho próprio e autenticada.

 

Garante mobilidade

 

Com o Certificado Digital, você poderá formalizar contratos a distância, afinal, basta ter acesso a um meio eletrônico para fechar negócio. Pense bem: quantas oportunidades não deixaram de ser concretizadas por motivos geográficos?

Se você estiver no Brasil, por exemplo, conseguirá firmar uma parceria com um empresário que está viajando pela China. Para isso, bastar acessar uma plataforma para assinaturas de documentos — via celular, tablet ou computador — e assinar com o seu Certificado.

 

Reduz custos

 

Como os processos são realizados em um meio eletrônico de ponta a ponta, ele também permitirá diminuir gastos associados à compra, à impressão e ao armazenamento de papel. Com o ganho de eficiência operacional, há a tendência de reduzir os gastos com autenticação, deslocamentos para o envio de documentos, transporte em geral e mão de obra.

Na prática, você precisará de poucos cliques, sem abrir mão de total validade jurídica. Isso, é claro, sem a necessidade de reconhecimento de firma — o conteúdo pode ser enviado em tempo real.

Outro fator bastante vantajoso é a possibilidade de eliminar o risco de perder documentos por descuidos ou acidentes, como desabamentos, incêndios ou alagamentos. Como o armazenamento se dá nos meios eletrônicos, você sempre terá um backup à disposição.

 

Operar com sustentabilidade

 

tecnologia em prol da sustentabilidade é uma das realidades que vivenciamos ao longo das últimas décadas. Como dispensa qualquer autenticação adicional sem perder a validade jurídica, o Certificado contribui para a redução do consumo de papel.

Como consequência, temos um impacto bastante positivo para a redução não só do desmatamento, mas também do uso desenfreado de outros bens naturais, que são indispensáveis para o planeta onde vivemos.

 

Trabalhar de forma mais cômoda

 

Decisões financeiras, gestão de pessoal e planejamento do negócio — quem lidera uma empresa sabe o quão desafiador pode ser esse cotidiano. Contar com o suporte de um Certificado será útil para que você se dedique às atividades centrais para o bom desempenho de sua organização. Afinal, por que passar horas em uma fila se há como solucionar diversas pendências pela tela do celular?

 

A compra do Certificado Digital e-CNPJ

 

Depois de conhecer tantas vantagens, você deve estar se perguntando o que precisa ser feito para contar com essa facilidade em sua empresa, não é mesmo?

Após analisar todas as opções e tipos disponíveis no mercado, vale a pena conferir a relação de documentos solicitada para cada entidade. Feito isso, escolha um plano que combina com as necessidades de sua empresa e fique de olho na validade.

Por fim, vimos que o Certificado Digital e-CNPJ pode trazer várias finalidades para o seu negócio que vai muito além de obrigações acessórias. Não deixe de aproveitar essa oportunidade e otimize seus processos agora mesmo.

Gostou do conteúdo? Aproveite para comprar o seu e-CNPJ!

Certificado Digital A1 – Por que adquiri-lo?

Com o crescimento de CNPJs, o Certificado Digital se torna assunto recorrente entre os empreendedores e empresários, especialmente quando falamos de emissão de nota. Entre as questões levantadas, algumas perguntas se tornam frequentes como: quais os benefícios do Certificado Digital? Qual deles escolher? Por que ele é essencial? A1 ou A3? E como adquiri-lo? Neste artigo vamos responder essas e outras dúvidas que te auxiliarão a entender os motivos que fazem do Certificado Digital A1 a escolha correta para você e sua empresa. Confira!

 

Entenda o que é o Certificado Digital

 

Antes de falarmos sobre o Certificado Digital A1, é preciso entender o que é o Certificado Digital. Simplificando o conceito, ele nada mais é do que a Assinatura Digital do seu negócio onde ficam as informações do documento fiscal, que garantem ao governo e aos consumidores a autenticidade de sua empresa.

Com ele, pessoas físicas ou jurídicas podem assinar documentos de maneira digital e realizar operações como emissão de notas e cupons fiscais, além de comprovante de transporte eletrônico. É também por meio do Certificado que se pode efetuar um login seguro em bancos, sites do governo, entre outros. O Certificado Digital também auxilia na otimização do tempo, o que acarreta um maior lucro.

 

Tipos de Certificado Digital

 

Atualmente existem dois tipos de Certificado Digital, o A1 e o A3. Ambos realizam a mesma função, mas possuem algumas diferenças importantes que devem ser levadas em conta na hora de escolher o melhor para seu negócio.

 

Diferenças entre o Certificado Digital A1 e A3

 

Existem apenas duas diferenças básicas entre esses dois tipos de Certificado: a maneira como os dados são armazenados e seu tempo de validade.

O primeiro modelo é valido por um ano, por isso A1. Ele armazena os dados digitalmente, ou seja, diretamente de uma chave criptografada em seu computador. Já o A3, com validade de 3 anos, necessita de uma mídia física para a geração das chaves, como o token e os smart cards.

Mas se ambos realizam a mesma função, como saber qual escolher? Essa é com certeza uma das maiores dúvidas de empresários e empreendedores na hora de escolher o Certificado Digital da sua empresa. Para te auxiliar nesta busca, vamos falar sobre algumas vantagens em ter este tipo de certificado.

 

Vantagens do Certificado Digital A1

 

Uso simultâneo em dois ou mais computadores

Sempre que é solicitada a emissão do Certificado, é gerada uma chave codificada pública, que só pode ser lida por outra chave criptografada privada, que fica armazenada no seu computador. É como se fosse enviado um cofre, que só você possui a chave para abrir. Mas não se engane ao acreditar que o Certificado deva ficar apenas em uma máquina. Essa é, inclusive, uma das vantagens do Certificado Digital A1 em relação ao A3. O Certificado pode ser instalado em uma rede e estar à disposição de qualquer terminal conectado à essa rede.

Dessa maneira, o Certificado Digital A1 pode ser utilizado de maneira simultânea. Ideal para quem possui setores fiscais e contábeis em ambientes físicos diferentes. Além disso, quem possui o A1 pode realizar a emissão de nota fiscal fora da sede, já que soluções online de emissão são permitidas.

 

Impossibilidade de extravio

Ao escolher o Certificado é preciso levar em conta a sua possibilidade de extravio. O A3, por exemplo, pode ser facilmente perdido, já que fica em um token ou smart card. Já o A1 impossibilita que isso acontece, já que a chave criptografada está armazenada no disco rígido de um computador. O que também o possibilita de realizar backups de segurança que o protegeram caso o aparelho queime, seja roubado ou simplesmente pare de funcionar.

 

Como adquirir e renovar o Certificado Digital

Depois de conhecer todas as vantagens do Certificado Digital A1 e ter a certeza de que ele é a escolha ideal para a sua empresa, é hora de aquiri-lo. Para isso, basta acessar o site de uma Autoridade Certificadora de confiança,  e realizar a compra. Finalizado esse processo é necessário reunir os documentos e entrega-lo a Autoridade de Registro credenciada, para que a identificação presencial seja efetivada.

Já na hora de renovar o seu Certificado basta reunir todas as informações pela internet (se você for pessoa física) ou solicitar a renovação pela internet e entregar os documentos em um dos postos disponíveis. Validada as informações o responsável pela empresa deve ir até a prestadora do Certificado para assinar a documentação de renovação.