Muitas vezes as Certidões de Regularidade Fiscal são solicitadas por empresas ou em algumas situações do cotidiano do brasileiro, mas muitas pessoas desconhecem algumas características deste documento. Neste artigo, vamos te explicar o que é Certidão de Regularidade Fiscal ou (Situação Fiscal), para que ela serve, quais são os tipos, entre outros pontos que acercam este tema. Ainda, vamos te contar a importância do uso do Certificado Digital neste documento. Confira:

O que é Certidão de Regularidade Fiscal?

A Certidão de Regularidade Fiscal (ou Situação Fiscal) é o documento autorizado para atestar a existência ou não de dívidas tributárias e previdenciárias com o fisco. Elas existem porque são muitas as responsabilidades de uma empresa com o governo.

Para que serve?

Na prática, a Certidão de Regularidade Fiscal é muito importante para diversas práticas de negócio, como compra de imóveis, financiamento, obtenção de crédito, redução da taxa de juros de empréstimo, obtenção de licenças, participação em licitações, etc.

Essa Certidão pode ser de dois tipos:

• A positiva, quando há existência de débitos em aberto; e
• A negativa, quando não há nenhuma avaria tributária em nome do contribuinte.

Certificado Digital na Certidão de Regularidade Fiscal

Com o uso do Certificado Digital, tanto a pessoa física quanto a jurídica podem consultar as pendências, serviço que permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Com o Certificado Digital em mãos, é possível:

• Verificar dados cadastrais;
• Imprimir Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf para pagamento de débitos;
• Identificar a existência de omissão na apresentação de declarações; e
• Obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Consulta de pendências

Outro serviço permitido é a “Consulta de Pendências – Inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin/Sisbacen pela Receita Federal”, que, como diz o próprio nome, permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal

Segurança

Além de manter o pagamento dos tributos em dia, é muito importante ter o Certificado Digital, a assinatura de próprio punho do Empreendedor no universo web, uma vez que hoje, por conta do advento das tecnologias e da popularização das transações digitais, essa ferramenta é a única garantia da comprovação de identidade do subscritor, responsabilizando-se para que o documento não seja adulterado e a autoria não seja negada.

Então, para usufruir deste e dos demais serviços do Portal e-CAC com segurança, é imprescindível obter um Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ. Portanto, se você ainda não o tem, ou precisa renová-lo contate-nos!